Termos de uso

1. Quem somos e o que é o MyBizz

O MyBizz é um serviço prestado pela MYBIZZ LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 68.663.015/0001-73, com sede em Lauro de Freitas/BA ("MYBIZZ"). O atendimento é realizado pelo e-mail contato@mybizz.com.br. O recebimento de cada mensagem é confirmado automaticamente, e a resposta é enviada em até 5 (cinco) dias.

O MyBizz é uma plataforma de gestão de negócios com inteligência artificial ("IA"), organizada em módulos, cada um dedicado a uma área do negócio ("Plataforma").

Atualmente, está disponível o módulo de Marketing, que auxilia na criação de publicações com a identidade de cada marca, no envio para aprovação, na publicação no Instagram e na elaboração de relatórios. O lançamento de novos módulos será acompanhado de nova versão destes Termos, com as regras aplicáveis (seção 10).

A Plataforma destina-se a quem administra o próprio negócio e a quem presta serviços para negócios de terceiros, como profissionais e agências. Para os fins destes Termos: (i) "Usuário" é a pessoa física ou jurídica que contrata o MyBizz; (ii) "Conta" é o ambiente contratado no MyBizz, com seus membros, marcas e conteúdos; (iii) "proprietário" é a pessoa física indicada pelo Usuário como responsável pela Conta; (iv) "membros" são as pessoas convidadas a acessar a Conta; e (v) "cliente final" é o cliente do Usuário que recebe conteúdos para aprovação ou relatórios. Os membros também devem observar estes Termos.

Ao criar uma Conta ou utilizar a Plataforma, o Usuário aceita estes Termos e declara ter lido a Política de privacidade. Sempre que o Usuário inserir na Plataforma dados pessoais de terceiros (como os de seus clientes e das pessoas que aprovam conteúdos em nome deles), o documento Tratamento de dados integra estes Termos e considera-se aceito em conjunto com eles, na versão vigente na data do aceite dos Termos.

O uso da Plataforma é permitido somente a maiores de 18 (dezoito) anos. Quem aceita estes Termos em nome de uma pessoa jurídica declara ter poderes para representá-la.

O Usuário que contrata o MyBizz para o exercício de atividade profissional ou empresarial, como a prestação de serviços de marketing a terceiros, declara utilizá-lo como insumo dessa atividade.

2. Sua conta e quem acessa

• O acesso é feito por e-mail e senha ou por meio da conta Google do Usuário. O Usuário é responsável por manter a senha em sigilo e por não compartilhá-la. Recomenda-se ativar a verificação em duas etapas.
• Cada Conta possui um único proprietário. Somente o proprietário pode transferir a titularidade da Conta, e a transferência é confirmada por e-mail.
• Caso o proprietário perca o acesso, a MYBIZZ somente alterará a titularidade mediante comprovação de quem é o responsável pela Conta. Antes da alteração, o proprietário atual será avisado por e-mail, e a MYBIZZ aguardará 48 (quarenta e oito) horas. Havendo manifestação do proprietário nesse prazo, a alteração não será realizada.
• Cabe ao Usuário, por meio do proprietário, definir quem acessa a Conta e o que cada pessoa pode fazer, por meio dos cargos e permissões da Plataforma.
• O Usuário responde por todos os atos praticados com a sua Conta e pelas pessoas que convidar.

Beta. Até o lançamento, a Plataforma funciona em versão beta: o acesso é restrito a convidados, limitado a 20 (vinte) participantes. Durante o beta, a Plataforma é disponibilizada no estado em que se encontra e pode apresentar falhas, ficar indisponível e sofrer alterações, inclusões ou supressões de funcionalidades sem aviso prévio. O beta passa a ser pago quando a criação de conteúdo com IA for liberada aos participantes, nas condições informadas no convite; até lá, o acesso não é cobrado.

3. Teste de 3 dias, planos, Hives e pagamento

Plano e níveis. O MyBizz é contratado por assinatura, em níveis de Hives, unidade de uso da Plataforma. Na data desta versão, os níveis mensais são:

Plano anual. Na data desta versão, o plano anual oferece 12 (doze) meses de uso por valor inferior a 10 (dez) mensalidades. O preço é exibido como valor mensal (R$ 79,90, R$ 163,90, R$ 329,90 e R$ 663,90, respectivamente nos níveis Solo, Base, Plus e Pro) e cobrado de uma só vez, nos valores anuais de R$ 958,80, R$ 1.966,80, R$ 3.958,80 e R$ 7.966,80. No plano anual, as Hives do nível são creditadas mensalmente, no início de cada mês do período contratado.

Pacotes de Hives. É possível adquirir Hives avulsas em pacotes. Na data desta versão: 100 Hives por R$ 79, 300 Hives por R$ 219 e 1.000 Hives por R$ 690.

Preços. Os preços vigentes ficam disponíveis na página de Preços, em reais (R$), com os tributos incidentes incluídos. A MYBIZZ pode alterá-los mediante aviso prévio de, no mínimo, 30 (trinta) dias, enviado por e-mail. O novo preço aplica-se a partir da primeira cobrança realizada após o término do prazo de aviso; no plano anual, a partir da renovação seguinte. Caso não concorde, o Usuário pode cancelar a assinatura antes dessa cobrança.

Teste de 3 dias. Na data desta versão, a assinatura inclui um período de teste de 3 (três) dias, com 60 Hives, que podem ser utilizadas até o término do teste. O cartão de crédito é solicitado no início. O cancelamento antes do fim do teste não gera cobrança; caso não haja cancelamento, a primeira cobrança ocorre ao término do teste. O teste é concedido uma única vez por Conta, e a MYBIZZ pode recusar ou encerrar testes utilizados de forma abusiva.

Renovação automática. Após o teste, o plano mensal é renovado automaticamente a cada mês, e o plano anual a cada ano, com cobrança no mesmo cartão, até que o Usuário o cancele. No início do teste, a MYBIZZ envia e-mail informando a data e o valor da primeira cobrança, com o link para cancelamento. No plano anual, a MYBIZZ envia, com antecedência mínima de 7 (sete) dias da renovação, e-mail informando a data e o valor da cobrança, com o link para cancelamento. Após a contratação, a MYBIZZ envia ao e-mail do proprietário a confirmação da assinatura, com o link para a versão destes Termos aceita, que pode ser salva ou impressa.

Pagamento. O pagamento é feito exclusivamente por cartão de crédito, por meio do Stripe. Na data desta versão, não é aceito pagamento por Pix. No pagamento, é solicitado o CPF ou o CNPJ do pagador. A nota fiscal é emitida pela MYBIZZ fora da Plataforma. Os dados do cartão são inseridos diretamente no ambiente seguro do Stripe e não transitam pelos sistemas da MYBIZZ. Na fatura do cartão, a cobrança aparece como "MYBIZZ".

Consumo de Hives. Sempre que uma ação consumir Hives, a Plataforma indicará de forma expressa, antes da confirmação, que haverá consumo e a quantidade correspondente. Nenhuma Hive é consumida sem essa indicação prévia. A MYBIZZ pode reajustar a quantidade de Hives exigida por cada ação, hipótese em que o saldo poderá ser consumido mais rapidamente. O aumento da quantidade exigida por ação já existente será comunicado por e-mail com antecedência mínima de 15 (quinze) dias; a redução e o custo de ações novas valem de imediato. Em qualquer caso, o custo atualizado é exibido antes de cada uso.

Saldo de Hives.

• As Hives do nível contratado são creditadas no início de cada ciclo mensal e valem até o fim desse ciclo; as que não forem utilizadas não se acumulam para o ciclo seguinte. As Hives do teste valem até o término do teste.
• As Hives adquiridas em pacotes acumulam-se e não vencem enquanto houver assinatura ativa.
• O consumo utiliza primeiro as Hives do nível e, depois, as de pacotes.
• As Hives somente podem ser utilizadas enquanto houver assinatura ativa. Sem assinatura ativa, o saldo permanece reservado, mas não pode ser utilizado.
• Em caso de cancelamento, as Hives de pacotes permanecem reservadas por 12 (doze) meses e voltam a poder ser utilizadas se houver nova assinatura nesse período; depois desse prazo, extinguem-se. Com a exclusão da Conta, o saldo é extinto.
• As Hives não constituem moeda, crédito financeiro ou meio de pagamento. Não podem ser convertidas em dinheiro, vendidas ou transferidas a outra Conta, e não são reembolsáveis, ressalvado o direito de arrependimento.

Mudança de nível. A mudança para um nível superior produz efeitos imediatos, com cobrança da diferença proporcional e crédito imediato da diferença de Hives, que vale até o fim do ciclo mensal em curso. A mudança para um nível inferior produz efeitos a partir do ciclo seguinte.

Cupons e descontos. A MYBIZZ pode oferecer cupons, descontos e condições especiais, como o desconto de fundador. As regras de cada oferta (valor, duração, público e prazo) são informadas na própria oferta e prevalecem. Salvo disposição em contrário na oferta:

• os descontos não são cumulativos, aplicando-se o de maior valor;
• aplicam-se somente ao plano mensal e não são vitalícios;
• encerram-se com a migração para o plano anual ou com o cancelamento;
• a MYBIZZ pode encerrar antecipadamente promoção sem prazo determinado, mediante aviso no canal em que foi divulgada, preservado o benefício de quem já o estiver usufruindo; as ofertas divulgadas com prazo determinado são mantidas até o fim do prazo informado.

Pagamento recusado. Em caso de falha na cobrança, a MYBIZZ realizará novas tentativas no mesmo cartão, que o Usuário desde já autoriza. O Usuário dispõe de 7 (sete) dias de carência, com a Plataforma em pleno funcionamento. Após esse prazo, a geração de conteúdo com IA e o agendamento de novas publicações ficam suspensos até a regularização. As publicações já agendadas continuam sendo realizadas, e permanece possível aprovar, enviar ao cliente final, visualizar e solicitar uma cópia dos dados. Com o pagamento, o acesso é restabelecido de imediato. Persistindo a falta de pagamento por 30 (trinta) dias contados da primeira tentativa de cobrança, a assinatura será cancelada, aplicando-se o prazo de guarda da seção 8.

Direito de arrependimento. O Usuário que contrata como consumidor pode desistir da contratação em até 7 (sete) dias contados da primeira cobrança da assinatura, bem como da compra de um pacote de Hives, com devolução integral dos valores pagos (art. 49 do Código de Defesa do Consumidor). A desistência pode ser solicitada na própria Plataforma, na tela do plano, ou pelo e-mail contato@mybizz.com.br. O recebimento do pedido é confirmado de imediato, e o estorno é solicitado à administradora do cartão no mesmo dia. O prazo para o crédito na fatura depende da instituição emissora do cartão. A desistência implica o cancelamento da assinatura e a extinção das Hives correspondentes.

Cancelamento e reembolso. O Usuário pode cancelar a assinatura a qualquer tempo. O acesso permanece até o fim do período já pago. Ressalvado o direito de arrependimento, não há devolução de valores proporcionais referentes a períodos já pagos, no plano mensal ou no anual, nem do valor correspondente a Hives, utilizadas ou não, incluídas no plano ou adquiridas em pacotes.

Contestação de cobrança. Caso o Usuário conteste uma cobrança junto à administradora do cartão, a MYBIZZ poderá suspender a Conta até a conclusão da contestação, preservado o acesso para visualização dos dados e a possibilidade de solicitar uma cópia deles. Concluída a contestação em favor da MYBIZZ, o acesso é restabelecido; concluída em favor do Usuário, a assinatura correspondente é cancelada.

4. O que a IA cria e quem aprova

• A IA elabora rascunhos de publicações, textos, imagens e relatórios a partir das informações fornecidas pelo Usuário e pela marca. A IA pode cometer erros, como apresentar dados inexatos, adotar tom inadequado ou gerar conteúdo semelhante a outro já existente. Cabe ao Usuário revisar o conteúdo antes de aprová-lo.
• Nenhum conteúdo é publicado sem a aprovação de uma pessoa da Conta. Nenhum agente de IA aprova publicações.
• A aprovação do cliente final pode ser tácita, considerando-se concedida se não houver resposta no prazo configurado na Conta. Essa opção vem desativada, e somente um membro da Conta pode ativá-la, marca por marca. Nessa hipótese, o envio do conteúdo ao cliente final equivale à aprovação do membro que o enviou, e a publicação é identificada como "aprovada tacitamente".
• Os agentes de IA nunca adquirem Hives, alteram o plano ou excluem dados. Eles podem sugerir e preparar ações, que são sempre executadas por uma pessoa.
• O Usuário responde, perante a MYBIZZ e terceiros, por todo conteúdo aprovado e publicado por meio de sua Conta, inclusive quanto a direitos de imagem, marcas, músicas e informações sobre produtos e serviços, seja a aprovação concedida por membro da Conta, seja pelo cliente final, de forma expressa ou tácita.
• A Bizz é uma assistente de IA, e não uma pessoa.
• A MYBIZZ pode alterar, substituir ou descontinuar provedores, modelos de IA e funcionalidades da Plataforma para aprimorar o serviço, preservadas as características essenciais do plano contratado e observado o aviso previsto no documento Tratamento de dados (seção 4).
• Ao utilizar a IA do MyBizz, o Usuário também se obriga a observar as políticas de uso dos provedores de IA: Anthropic (anthropic.com/legal/aup), Google (ai.google.dev/gemini-api/terms) e OpenAI (openai.com/policies/usage-policies).
• O Usuário deve observar as regras da Meta sobre conteúdo gerado por IA. Vídeos ou áudios realistas criados ou alterados por IA devem receber o rótulo "Informações de IA" no Instagram. A Plataforma não remove as marcações que identificam imagens geradas por IA.

5. Ligação com o Instagram

• A integração com o Instagram é feita pela API oficial da Meta, e a conta conectada deve ser profissional (empresa ou criador). A autenticação ocorre em tela da própria Meta, e a MYBIZZ não tem acesso à senha do Usuário.
• Ao conectar a conta, o Usuário autoriza a Plataforma a publicar, ler as métricas e realizar as demais ações indicadas nas permissões exibidas na tela de autorização. A credencial de acesso é armazenada em ambiente criptografado dedicado a credenciais.
• Se a conta do Instagram pertencer a um cliente do Usuário, o Usuário declara possuir autorização desse cliente para conectá-la à Plataforma.
• Após a conexão, a Bizz lê as publicações da conta para conhecer a marca.
• A conta pode ser desconectada a qualquer tempo, pela Plataforma ou pelas configurações do próprio Instagram.
• Aplicam-se as regras e os limites da Meta. Alterações, indisponibilidades ou recusas de publicação por parte da Meta não configuram falha da MYBIZZ. Ainda assim, o conteúdo aprovado permanece armazenado para nova tentativa de publicação.

6. O que não é permitido

É vedado utilizar a Plataforma para:

• publicar ou criar conteúdo ilícito, enganoso, discriminatório, violento, de ódio, de cunho sexual envolvendo menores ou que viole direitos de terceiros;
• enviar spam, adquirir seguidores ou interações, ou praticar qualquer ato que viole as regras do Instagram e da Meta;
• fazer-se passar por outra pessoa ou marca sem autorização;
• criar depoimentos ou avaliações falsas, ou atribuir a uma pessoa real conteúdo que ela não produziu;
• omitir que um conteúdo é patrocinado ou pago, quando a lei ou as regras do Instagram exigirem essa informação;
• burlar limites, cobranças ou a contagem de Hives, ou acessar dados de outras Contas;
• copiar, revender ou realizar engenharia reversa da Plataforma, ou sobrecarregá-la com robôs e acessos automatizados não autorizados.

A MYBIZZ pode remover ou bloquear conteúdo que viole esta seção, sem prejuízo do disposto na seção 8.

7. Seu conteúdo e a nossa marca

• O conteúdo pertence ao Usuário, incluindo textos, imagens e logotipos por ele inseridos. Quanto ao conteúdo gerado pela IA para o Usuário, a MYBIZZ não reivindica direitos e transfere ao Usuário os que eventualmente detenha, sem garantir que seja original ou protegido por direito autoral. O Usuário concede à MYBIZZ e aos seus suboperadores licença gratuita e não exclusiva, pelo prazo da prestação do serviço e da guarda prevista na seção 8, para armazenar, reproduzir, processar, adaptar, exibir e publicar esse conteúdo, exclusivamente para a prestação do serviço. A MYBIZZ poderá, ainda, elaborar estatísticas e indicadores agregados e anonimizados a partir do uso da Plataforma, que não identifiquem o Usuário, suas marcas ou seus clientes, e utilizá-los para aprimorar e divulgar o MyBizz.
• A MYBIZZ não utiliza o conteúdo do Usuário para treinar modelos de IA, e os provedores de IA contratados também não o fazem (ver a Política de privacidade).
• Nas comunicações vistas pelo cliente final (link de aprovação, relatório e e-mails), são exibidos o logotipo e a cor da Conta. A Plataforma, em si, mantém sempre a identidade MyBizz.
• A MYBIZZ poderá mencionar o nome e o logotipo da empresa do Usuário como cliente do MyBizz, em seu site e em apresentações. O Usuário pode solicitar a retirada a qualquer tempo pelo e-mail contato@mybizz.com.br.
• O nome MyBizz, a Bizz, as abelhas, o design e o software pertencem à MYBIZZ. O uso da Plataforma não transfere ao Usuário nenhum desses direitos.
• Sugestões enviadas pelo Usuário poderão ser utilizadas pela MYBIZZ para aprimorar a Plataforma, sem qualquer contrapartida.

8. Cancelamento, suspensão e os seus dados

• O Usuário pode cancelar a assinatura a qualquer tempo, pela Plataforma. O acesso permanece até o fim do período pago (seção 3).
• A MYBIZZ pode suspender ou encerrar a Conta que violar a seção 6, deixar de pagar a assinatura, na forma da seção 3, ou colocar em risco o serviço ou terceiros. Em caso de fraude, contestação de cobrança (seção 3), risco legal ou violação grave, a suspensão poderá ser imediata. Nos demais casos, o Usuário será avisado previamente por e-mail, com a indicação do motivo.
• Após o cancelamento, a pedido do Usuário ou por falta de pagamento, a Conta é mantida por 12 (doze) meses, contados do cancelamento, para que o Usuário possa retomá-la sem perda de dados. Ao fim desse prazo, a Conta é excluída, com aviso prévio por e-mail de 30 (trinta) dias, que informará o saldo de Hives a ser extinto.
• A solicitação de exclusão da Conta (Política de privacidade, seção 9) importa o cancelamento imediato da assinatura e a extinção do saldo de Hives, sem devolução de valores, ressalvado o direito de arrependimento.
• A MYBIZZ pode descontinuar o MyBizz ou qualquer de seus módulos mediante aviso por e-mail com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, durante os quais o Usuário poderá solicitar uma cópia dos seus dados. Na descontinuidade total, será restituído o valor proporcional ao período pago e não utilizado do plano anual. No encerramento da Conta por violação destes Termos, não há devolução de valores.
• O tratamento dos dados após o cancelamento está descrito na Política de privacidade (seções 7 e 9). Antes da exclusão da Conta, o Usuário pode solicitar cópia de seus dados pelo e-mail privacidade@mybizz.com.br.

9. Limites da nossa responsabilidade

• A Plataforma é disponibilizada no estado em que se encontra. A MYBIZZ empenha-se para mantê-la em funcionamento contínuo, mas não garante que opere sem interrupções ou erros. A Plataforma pode ficar indisponível por manutenção, falhas de provedores (como a Meta, os provedores de IA ou a hospedagem) ou por motivos alheios ao controle da MYBIZZ.
• A MYBIZZ não responde pelo conteúdo aprovado e publicado por meio da Conta, nem por resultados de alcance, vendas ou seguidores.
• Recomenda-se que o Usuário mantenha cópia dos conteúdos que considerar importantes. A MYBIZZ não responde por perda de conteúdo causada pelo Usuário, pelos membros da Conta, pelos clientes finais ou por serviços de terceiros (como a Meta).
• A MYBIZZ não responde por lucros cessantes, perda de receita, perda de chance ou danos indiretos. A responsabilidade total da MYBIZZ, por qualquer causa, fica limitada ao valor pago pelo Usuário nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que der origem ao pedido. Essas limitações não se aplicam a danos causados por dolo ou culpa grave e não afastam a responsabilidade prevista no Código de Defesa do Consumidor perante o consumidor pessoa física; perante o consumidor pessoa jurídica, aplicam-se como limitação justificada pelo preço e pela natureza do serviço.
• O Usuário obriga-se a ressarcir a MYBIZZ pelos valores que ela vier a pagar, inclusive condenações, acordos e honorários advocatícios razoáveis, em razão de conteúdo aprovado ou publicado por meio de sua Conta, de violação destes Termos ou de tratamento de dados pessoais de terceiros sem base legal, salvo se o dano decorrer de culpa da MYBIZZ. A MYBIZZ comunicará a reclamação ao Usuário assim que dela tiver ciência.
• Nenhuma disposição destes Termos afasta direitos assegurados por lei ao consumidor.

10. Mudanças nestes termos

A MYBIZZ pode atualizar estes Termos. Algumas condições são, por natureza, alteradas com o tempo, como preços, níveis, pacotes de Hives, módulos disponíveis e regras do beta. Cada versão é identificada por número e data. A nova versão será comunicada por e-mail e na Plataforma com antecedência mínima de 15 (quinze) dias de sua entrada em vigor, observado, quanto a preços, o prazo da seção 3; alterações exigidas por lei ou por autoridade, ou que não reduzam direitos do Usuário, podem vigorar de imediato. O aceite será solicitado no acesso seguinte, e a continuidade do uso da Plataforma após a entrada em vigor da nova versão também importa aceite. Caso não concorde, o Usuário pode cancelar a assinatura antes da entrada em vigor. As versões anteriores ficam disponíveis ao final desta página.

11. Lei e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Lauro de Freitas/BA para dirimir quaisquer controvérsias, ressalvado ao consumidor o direito de propor a ação no foro de seu domicílio.

Disposições gerais.

• As comunicações relativas à Conta são enviadas ao e-mail do proprietário e consideram-se recebidas a partir do envio, cabendo ao Usuário mantê-lo atualizado.
• A eventual invalidade de qualquer disposição destes Termos não afeta as demais, que permanecem em vigor.
• A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer obrigação não implica renúncia ao direito de exigi-la.
• A MYBIZZ poderá ceder estes Termos a terceiros em caso de venda ou reorganização societária, mediante aviso por e-mail, preservados os direitos do Usuário.
• Nenhuma das partes responde por atrasos ou falhas decorrentes de caso fortuito ou força maior, como falhas generalizadas da internet, indisponibilidade generalizada de infraestrutura de terceiros não atribuível às partes, ou determinações de autoridades.
• Os registros eletrônicos da Plataforma, como o aceite destes Termos, as aprovações e o histórico da Conta, constituem meio de prova das operações realizadas.
• As disposições sobre responsabilidade, propriedade intelectual e foro subsistem ao término da contratação.